| | 25/07/2022 | | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 417 | 01/07/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 416 | 01/07/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 415 | 01/07/2022 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO RELATIVO AO EXERCICIO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 71 | 14/06/2022 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 16, 23 e 24 DE JUNHO DE 2022. | 2022 | DECRETOS |
| | 31/05/2022 | | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 31/05/2022 | | 2022 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 414 | 27/05/2022 | Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público do Município de São José dos Ramos/PB e altera o art. 24 da Lei nº 213/2007 que foi alterada pela Lei n° 246/2010 dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 67 | 27/04/2022 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 29 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETOS |
| 66 | 20/04/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO A TÍTULO TEMPORÁRIO, PRECÁRIO E REMUNERADO, DE VIAS PÚBLICAS NO PERÍODO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE SÃO JOSPE DOS RAMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETOS |
| 65 | 19/04/2022 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 22 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETOS |
| 413 | 12/04/2022 | Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências (Aquisição de veículos pra educação básica e construção de creches no município). | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 64 | 11/04/2022 | CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETOS |
| | 31/03/2022 | | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 412 | 17/03/2022 | Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências (Perfuração de poços). | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 411 | 17/03/2022 | Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 410 | 17/03/2022 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 58 | 17/02/2022 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) NO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS. | 2022 | DECRETOS |
| | 31/01/2022 | | 2021 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 03/01/2022 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 409 | 10/12/2021 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 408 | 10/12/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 407 | 10/12/2021 | ALTERA OS ANEXOS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 406 | 10/12/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de SÃO JOSÉ DOS RAMOS para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| | 02/12/2021 | | 2021 | RESULTADO FINAL DO EDITAL 01_2021_CANDEERO DE CULTURA |
| | 30/11/2021 | DIVULGA O RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL "CANDEERO DE CULTURA" E INICIA A FASE DE INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS | 2021 | RESULTADO GERAL PRELIMINAR DO EDITAL _CANDEERO DE CULTURA_ |
| 405 | 26/11/2021 | INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| | 18/11/2021 | RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA DO EDITAL "CANDEERO DE CULTURA" | 2021 | RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA DO EDITAL CANDEERO DE CULTURA |
| | 18/11/2021 | RETIFICA A TABELA DE HABILIDADES E VALORES DAS PREMIAÇÕES DO EDITAL "CANDEERO DE CULTURA" | 2021 | RETIFICAÇÃO DA TABELA DE HABILIDADES E PREMIAÇÕES DO EDITAL _CANDEERO DE CULTURA_ |
| 001 | 12/11/2021 | Publicação do Edital "CANDEERO DE CULTURA" que traz benefícios que se destinam a profissionais da cultura que tiveram atividades prejudicadas em razão da pandemia de Covid-19. | 2021 | EDITAL |
| 46 | 01/11/2021 | Regulamenta, em âmbito municipal, a lei federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020, em conformidade com a lei municipal 402/2021. | 2021 | DECRETOS |
| | 01/11/2021 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 404 | 27/10/2021 | Dispõe sobre a regulamentação para a realização do programa "PREFEITURA ITINERANTE" no Município de São José dos Ramos-PB, e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 403 | 27/10/2021 | Institui a semana municipal da "Agricultura Familiar" fomento a agricultura familiar e ações de combate e erradicação da pobreza no campo do Município de São José dos Ramos/PB e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| | 27/09/2021 | | 2021 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 402 | 24/09/2021 | Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. (Recursos Emergenciais da Cultura Lei Aldir Blanc) | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 402A | 24/09/2021 | INSTITUI A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 401 | 24/09/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS de São José dos Ramos/PB, a Criação de Fundo com dotações para este fim, revoga os dispositivos legais contraditórios anteriores (LEI N°279/2013) e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 400 | 24/09/2021 | Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. (Aquisição de Veículo para Secretaria de Saúde). | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 399 | 24/09/2021 | Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. (Manutenção do Programa Transporte Cidadão PJ) | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 398 | 24/09/2021 | Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. (NOVAS FONTES DO FUNDEB) | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| | 31/08/2021 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 397 | 19/08/2021 | Cria cargo de Bioquímico, Técnico de laboratório/Centro de Saúde e Supervisor Educacional de provimento efetivo do quadro de servidores do município de São José dos Ramos/PB, e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 396 | 19/08/2021 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE "2022" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| | 30/06/2021 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 395 | 11/05/2021 | Torna-se obrigatório o uso de faixas de identificação nos veículos, máquinas e tratores da frota municipal deste Município de São José dos Ramos/PB, e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 394 | 11/05/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do município de São José dos Ramos - PB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 393 | 11/05/2021 | DEFINE O TETO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENOS VALORES EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS - PARAÍBA, CONFORME DISPOSTO NOS §3° E $5°, E ART. 87 DO ADCT (ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EC. 37, DE 12/06/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 392 | 05/05/2021 | Dá o nome de Maria do Socorro Alves da Silva (SOCORRO MENA) a ACADEMIA DE SAÚDE situada na Av. Geraldo Pedro, as margens da PB 054 neste Município de São José dos Ramos/PB, e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 391 | 05/05/2021 | Altera o artigo 2º da Lei Municipal 014/1997 e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 390 | 05/05/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a fornecer gratuitamente transporte para a população, denominado "Transporte Cidadão", e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 389 | 05/05/2021 | Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| | 05/05/2021 | Plano de Ação SIAFIC | 2021 | PLANO DE AÇÃO - SIAFIC |
| | 03/05/2021 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 31/03/2021 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/01/2021 | | 2021 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 0452020 | 23/12/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 0412020 | 14/10/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 0382020 | 11/09/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 0322020 | 31/07/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 0312020 | 17/07/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 0302020 | 06/07/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 0292020 | 15/06/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 0282020 | 10/06/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 0272020 | 03/06/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 0242020 | 25/05/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 0212020 | 05/05/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 0202020 | 04/05/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 0192020 | 28/04/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 0182020 | 20/04/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 17A2020 | 06/04/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 0152020 | 01/04/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 0132020 | 26/03/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 0122020 | 25/03/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 0102020 | 24/03/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 0092020 | 18/03/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 0082020 | 18/03/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 08A2020 | 18/03/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 0072020 | 27/02/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 0052020 | 19/02/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| 0042020 | 05/02/2020 | DECRETO MUNICIPAL | 2020 | DECRETOS |
| | 01/01/2020 | | 2020 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 0182019 | 02/12/2019 | DECRETO MUNICIPAL | 2019 | DECRETOS |
| 0172019 | 18/10/2019 | DECRETO MUNICIPAL | 2019 | DECRETOS |
| 0262014 | 24/09/2019 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| | 22/06/2019 | | 2019 | PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO |
| 0162019 | 29/03/2019 | DECRETO MUNICIPAL | 2019 | DECRETOS |
| 0152019 | 29/03/2019 | DECRETO MUNICIPAL | 2019 | DECRETOS |
| | 23/10/2017 | | 2017 | PPA - PLANO PLURIANUAL |
| | 12/05/2017 | | 2018 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| | 21/10/2016 | | 2017 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 0102016 | 03/10/2016 | DECRETO MUNICIPAL | 2016 | DECRETOS |
| 0072016 | 01/06/2016 | DECRETO MUNICIPAL | 2016 | DECRETOS |
| 0062016 | 27/05/2016 | DECRETO MUNICIPAL | 2016 | DECRETOS |
| | 10/05/2016 | | 2017 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 0052016 | 20/04/2016 | DECRETO MUNICIPAL | 2016 | DECRETOS |
| 05A2016 | 01/04/2016 | DECRETO MUNICIPAL | 2016 | DECRETOS |
| 0022016 | 22/02/2016 | DECRETO MUNICIPAL | 2016 | DECRETOS |
| 0012016 | 08/01/2016 | DECRETO MUNICIPAL | 2016 | DECRETOS |
| 0662015 | 30/11/2015 | DECRETO MUNICIPAL | 2015 | DECRETOS |
| 066112015 | 06/11/2015 | DECRETO MUNICIPAL | 2015 | DECRETOS |
| 0642015 | 06/11/2015 | DECRETO MUNICIPAL | 2015 | DECRETOS |
| | 19/10/2015 | | 2016 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 0602015 | 14/10/2015 | DECRETO MUNICIPAL | 2015 | DECRETOS |
| 0592015 | 14/10/2015 | DECRETO MUNICIPAL | 2015 | DECRETOS |
| 0582015 | 14/10/2015 | DECRETO MUNICIPAL | 2015 | DECRETOS |
| 0672015 | 01/10/2015 | DECRETO MUNICIPAL | 2015 | DECRETOS |
| 0532015 | 01/07/2015 | DECRETO MUNICIPAL | 2015 | DECRETOS |
| 0512015 | 10/06/2015 | DECRETO MUNICIPAL | 2015 | DECRETOS |
| 0522015 | 01/06/2015 | DECRETO MUNICIPAL | 2015 | DECRETOS |
| 0502015 | 10/05/2015 | DECRETO MUNICIPAL | 2015 | DECRETOS |
| 0472015 | 04/05/2015 | DECRETO MUNICIPAL | 2015 | DECRETOS |
| 0462015 | 28/04/2015 | DECRETO MUNICIPAL | 2015 | DECRETOS |
| | 27/04/2015 | | 2016 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| | 27/04/2015 | | 2015 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 0452015 | 07/04/2015 | DECRETO MUNICIPAL | 2015 | DECRETOS |
| 0422015 | 01/04/2015 | DECRETO MUNICIPAL | 2015 | DECRETOS |
| 42A2015 | 01/04/2015 | DECRETO MUNICIPAL | 2015 | DECRETOS |
| 0412015 | 02/03/2015 | DECRETO MUNICIPAL | 2015 | DECRETOS |
| 0402015 | 02/02/2015 | DECRETO MUNICIPAL | 2015 | DECRETOS |
| 0392015 | 02/01/2015 | DECRETO MUNICIPAL | 2015 | DECRETOS |
| 32B2014 | 13/12/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 31A2014 | 13/12/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 0362014 | 28/11/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 34A2014 | 28/11/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| | 19/11/2014 | | 2015 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 0342014 | 13/11/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 0302014 | 13/11/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 32A2014 | 13/11/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 0332014 | 03/11/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 0322014 | 12/10/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 0312014 | 01/10/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 0292014 | 30/09/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 0272014 | 01/09/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 0252014 | 01/08/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 0232014 | 01/07/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 0202014 | 01/06/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 0192014 | 01/05/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 0102014 | 23/04/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 0092014 | 01/04/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 0082014 | 01/04/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 0072014 | 05/03/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 0062014 | 17/02/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 0052014 | 17/02/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 0042014 | 11/02/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 01A2014 | 11/02/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 0032014 | 03/02/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 07B2014 | 21/01/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 06B2014 | 21/01/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| 0012014 | 02/01/2014 | DECRETO MUNICIPAL | 2014 | DECRETOS |
| | 10/12/2013 | | 2014 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 0262013 | 10/12/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 26A2013 | 02/12/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 22A2013 | 14/11/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 0242013 | 18/10/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 0232013 | 01/10/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 22B2013 | 30/09/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 0212013 | 02/09/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 0152013 | 09/08/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 0182013 | 01/08/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 0172013 | 01/08/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 0162013 | 01/07/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 0132013 | 01/07/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 13A2013 | 01/07/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 0112013 | 28/06/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| | 10/06/2013 | | 2014 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 0102013 | 10/06/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 0092013 | 03/06/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 0062013 | 01/06/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 0082013 | 15/05/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 0052013 | 09/05/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 0072013 | 02/05/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 0042013 | 17/04/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 06A2013 | 15/04/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 05A2013 | 01/04/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 0032013 | 01/03/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 03A2013 | 04/01/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 03B2013 | 04/01/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 0012013 | 02/01/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 02A2013 | 02/01/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |
| 01A2013 | 02/01/2013 | DECRETO MUNICIPAL | 2013 | DECRETOS |