NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
420 23/09/2022 Dispõe sobre a criação no Município de São José dos Ramos/PB do Prêmio Programa Previne Brasil - Pagamento por Desempenho, previstos nas Portarias N° 2.979. de 12 de novembro de 2019, N° 3.222, de 10 de dezembro de 2019 e N° 102 de 20 de janeiro de 2022 do Ministério da Saúde e, dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
419 23/09/2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
418 28/07/2022 Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, passam a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União ao município de São José dos Ramos. 2022 LEI MUNICIPAL
25/07/2022 2022 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
417 01/07/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
416 01/07/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
415 01/07/2022 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO RELATIVO AO EXERCICIO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
71 14/06/2022 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 16, 23 e 24 DE JUNHO DE 2022. 2022 DECRETO
31/05/2022 2022 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
31/05/2022 2022 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
414 27/05/2022 Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público do Município de São José dos Ramos/PB e altera o art. 24 da Lei nº 213/2007 que foi alterada pela Lei n° 246/2010 dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
67 27/04/2022 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 29 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
66 20/04/2022 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO A TÍTULO TEMPORÁRIO, PRECÁRIO E REMUNERADO, DE VIAS PÚBLICAS NO PERÍODO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE SÃO JOSPE DOS RAMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
65 19/04/2022 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 22 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
413 12/04/2022 Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências (Aquisição de veículos pra educação básica e construção de creches no município). 2022 LEI MUNICIPAL
64 11/04/2022 CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
31/03/2022 2022 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
412 17/03/2022 Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências (Perfuração de poços). 2022 LEI MUNICIPAL
411 17/03/2022 Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
410 17/03/2022 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
58 17/02/2022 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) NO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS. 2022 DECRETO
31/01/2022 2021 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
03/01/2022 2021 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
409 10/12/2021 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
408 10/12/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
407 10/12/2021 ALTERA OS ANEXOS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
406 10/12/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de SÃO JOSÉ DOS RAMOS para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
02/12/2021 2021 RESULTADO FINAL DO EDITAL 01_2021_CANDEERO DE CULTURA
30/11/2021 DIVULGA O RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL "CANDEERO DE CULTURA" E INICIA A FASE DE INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS 2021 RESULTADO GERAL PRELIMINAR DO EDITAL _CANDEERO DE CULTURA_
405 26/11/2021 INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
18/11/2021 RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA DO EDITAL "CANDEERO DE CULTURA" 2021 RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA DO EDITAL CANDEERO DE CULTURA
18/11/2021 RETIFICA A TABELA DE HABILIDADES E VALORES DAS PREMIAÇÕES DO EDITAL "CANDEERO DE CULTURA" 2021 RETIFICAÇÃO DA TABELA DE HABILIDADES E PREMIAÇÕES DO EDITAL _CANDEERO DE CULTURA_
001 12/11/2021 Publicação do Edital "CANDEERO DE CULTURA" que traz benefícios que se destinam a profissionais da cultura que tiveram atividades prejudicadas em razão da pandemia de Covid-19. 2021 EDITAL
46 01/11/2021 Regulamenta, em âmbito municipal, a lei federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020, em conformidade com a lei municipal 402/2021. 2021 DECRETO
01/11/2021 2021 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
404 27/10/2021 Dispõe sobre a regulamentação para a realização do programa "PREFEITURA ITINERANTE" no Município de São José dos Ramos-PB, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
403 27/10/2021 Institui a semana municipal da "Agricultura Familiar" fomento a agricultura familiar e ações de combate e erradicação da pobreza no campo do Município de São José dos Ramos/PB e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
27/09/2021 2021 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
402 24/09/2021 Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. (Recursos Emergenciais da Cultura – Lei Aldir Blanc) 2021 LEI MUNICIPAL
402A 24/09/2021 INSTITUI A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
401 24/09/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS de São José dos Ramos/PB, a Criação de Fundo com dotações para este fim, revoga os dispositivos legais contraditórios anteriores (LEI N°279/2013) e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
400 24/09/2021 Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. (Aquisição de Veículo para Secretaria de Saúde). 2021 LEI MUNICIPAL
399 24/09/2021 Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. (Manutenção do Programa Transporte Cidadão PJ) 2021 LEI MUNICIPAL
398 24/09/2021 Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. (NOVAS FONTES DO FUNDEB) 2021 LEI MUNICIPAL
31/08/2021 2021 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
397 19/08/2021 Cria cargo de Bioquímico, Técnico de laboratório/Centro de Saúde e Supervisor Educacional de provimento efetivo do quadro de servidores do município de São José dos Ramos/PB, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
396 19/08/2021 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE "2022" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
30/06/2021 2021 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
395 11/05/2021 Torna-se obrigatório o uso de faixas de identificação nos veículos, máquinas e tratores da frota municipal deste Município de São José dos Ramos/PB, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
394 11/05/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do município de São José dos Ramos - PB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 2021 LEI MUNICIPAL
393 11/05/2021 DEFINE O TETO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENOS VALORES EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS - PARAÍBA, CONFORME DISPOSTO NOS §3° E $5°, E ART. 87 DO ADCT (ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EC. 37, DE 12/06/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
392 05/05/2021 Dá o nome de Maria do Socorro Alves da Silva (SOCORRO MENA) a ACADEMIA DE SAÚDE situada na Av. Geraldo Pedro, as margens da PB 054 neste Município de São José dos Ramos/PB, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
391 05/05/2021 Altera o artigo 2º da Lei Municipal 014/1997 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
390 05/05/2021 Autoriza o Executivo Municipal a fornecer gratuitamente transporte para a população, denominado "Transporte Cidadão", e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
389 05/05/2021 Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
05/05/2021 Plano de Ação SIAFIC 2021 PLANO DE AÇÃO - SIAFIC
03/05/2021 2021 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
31/03/2021 2021 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/01/2021 2021 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
0452020 23/12/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
0412020 14/10/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
0382020 11/09/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
0322020 31/07/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
0312020 17/07/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
0302020 06/07/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
0292020 15/06/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
0282020 10/06/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
0272020 03/06/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
0242020 25/05/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
0212020 05/05/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
0202020 04/05/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
0192020 28/04/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
0182020 20/04/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
17A2020 06/04/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
0152020 01/04/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
0132020 26/03/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
0122020 25/03/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
0102020 24/03/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
0092020 18/03/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
0082020 18/03/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
08A2020 18/03/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
0072020 27/02/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
0052020 19/02/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
0042020 05/02/2020 DECRETO MUNICIPAL 2020 DECRETO
01/01/2020 2020 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
0182019 02/12/2019 DECRETO MUNICIPAL 2019 DECRETO
0172019 18/10/2019 DECRETO MUNICIPAL 2019 DECRETO
0262014 24/09/2019 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
22/06/2019 2019 PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
0162019 29/03/2019 DECRETO MUNICIPAL 2019 DECRETO
0152019 29/03/2019 DECRETO MUNICIPAL 2019 DECRETO
23/10/2017 2017 PPA - PLANO PLURIANUAL
12/05/2017 2018 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
21/10/2016 2017 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
0102016 03/10/2016 DECRETO MUNICIPAL 2016 DECRETO
0072016 01/06/2016 DECRETO MUNICIPAL 2016 DECRETO
0062016 27/05/2016 DECRETO MUNICIPAL 2016 DECRETO
10/05/2016 2017 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
0052016 20/04/2016 DECRETO MUNICIPAL 2016 DECRETO
05A2016 01/04/2016 DECRETO MUNICIPAL 2016 DECRETO
0022016 22/02/2016 DECRETO MUNICIPAL 2016 DECRETO
0012016 08/01/2016 DECRETO MUNICIPAL 2016 DECRETO
0662015 30/11/2015 DECRETO MUNICIPAL 2015 DECRETO
066112015 06/11/2015 DECRETO MUNICIPAL 2015 DECRETO
0642015 06/11/2015 DECRETO MUNICIPAL 2015 DECRETO
19/10/2015 2016 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
0602015 14/10/2015 DECRETO MUNICIPAL 2015 DECRETO
0592015 14/10/2015 DECRETO MUNICIPAL 2015 DECRETO
0582015 14/10/2015 DECRETO MUNICIPAL 2015 DECRETO
0672015 01/10/2015 DECRETO MUNICIPAL 2015 DECRETO
0532015 01/07/2015 DECRETO MUNICIPAL 2015 DECRETO
0512015 10/06/2015 DECRETO MUNICIPAL 2015 DECRETO
0522015 01/06/2015 DECRETO MUNICIPAL 2015 DECRETO
0502015 10/05/2015 DECRETO MUNICIPAL 2015 DECRETO
0472015 04/05/2015 DECRETO MUNICIPAL 2015 DECRETO
0462015 28/04/2015 DECRETO MUNICIPAL 2015 DECRETO
27/04/2015 2016 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
27/04/2015 2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
0452015 07/04/2015 DECRETO MUNICIPAL 2015 DECRETO
0422015 01/04/2015 DECRETO MUNICIPAL 2015 DECRETO
42A2015 01/04/2015 DECRETO MUNICIPAL 2015 DECRETO
0412015 02/03/2015 DECRETO MUNICIPAL 2015 DECRETO
0402015 02/02/2015 DECRETO MUNICIPAL 2015 DECRETO
0392015 02/01/2015 DECRETO MUNICIPAL 2015 DECRETO
32B2014 13/12/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
31A2014 13/12/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
0362014 28/11/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
34A2014 28/11/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
19/11/2014 2015 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
0342014 13/11/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
0302014 13/11/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
32A2014 13/11/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
0332014 03/11/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
0322014 12/10/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
0312014 01/10/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
0292014 30/09/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
0272014 01/09/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
0252014 01/08/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
0232014 01/07/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
0202014 01/06/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
0192014 01/05/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
0102014 23/04/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
0092014 01/04/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
0082014 01/04/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
0072014 05/03/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
0062014 17/02/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
0052014 17/02/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
0042014 11/02/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
01A2014 11/02/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
0032014 03/02/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
07B2014 21/01/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
06B2014 21/01/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
0012014 02/01/2014 DECRETO MUNICIPAL 2014 DECRETO
10/12/2013 2014 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
0262013 10/12/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
26A2013 02/12/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
22A2013 14/11/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
0242013 18/10/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
0232013 01/10/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
22B2013 30/09/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
0212013 02/09/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
0152013 09/08/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
0182013 01/08/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
0172013 01/08/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
0162013 01/07/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
0132013 01/07/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
13A2013 01/07/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
0112013 28/06/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
10/06/2013 2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
0102013 10/06/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
0092013 03/06/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
0062013 01/06/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
0082013 15/05/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
0052013 09/05/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
0072013 02/05/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
0042013 17/04/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
06A2013 15/04/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
05A2013 01/04/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
0032013 01/03/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
03A2013 04/01/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
03B2013 04/01/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
0012013 02/01/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
02A2013 02/01/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
01A2013 02/01/2013 DECRETO MUNICIPAL 2013 DECRETO
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Emitido dia 30/11/2022 às 11:59:39