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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 46/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/11/2021
Descrição: Regulamenta, em âmbito municipal, a lei federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020, em conformidade com a lei municipal 402/2021.
   

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