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PRECATÓRIO DO FUNDEF Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 12/11/2025 - 15:10:03

LEI ORDINÁRIA - PRECATÓRIO DO FUNDEF: 483/2025 - PRECATÓRIO DO FUNDEF 12/11/2025 NOVO

12/11/2025

Dispõe sobre os critérios de rateio aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de São José dos Ramos, dos créditos decorrentes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), decorrente de diferença de repasses quanto ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), no período de 19/12/2000 a 31/12/2006.

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