Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 494/2026
02/03/2026
EMENTA: Acrescenta o $3° ao art. 1° da Lei Municipal nº 395/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação nos transportes, máquinas e tratores da frota municipal.
