Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 497/2026
02/03/2026
Atualiza o subsídio dos servidores públicos municipais ao novo salário-mínimo nacional conforme o Decreto Presidencial nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
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