Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 500/2026

16/03/2026

Dispõe sobre a determinação de prioridade a pacientes no atendimento a pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, fibromialgia e que utilizam bolsa de colostomia no município de São José dos Ramos PB, e da outra providências.

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