Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 503/2026
25/06/2026
Altera a Lei Municipal nº 483, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a base de cálculo do rateio dos créditos decorrentes de precatórios do FUNDEF, e dá outras providências.
