Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 418/2022

28/07/2022

Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, passam a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União ao município de São José dos Ramos.

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