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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 239/2009

16/09/2009

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO NO NÚMERO DE CARGOS, FUNÇÕES E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE GRATIFICAÇÕES, AGRUPANDO-SE AO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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