Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 311/2015

25/05/2015

MODIFICA OS ANTIGOS 19 E 27 DA LEI MUNICIPAL N.º 112/01, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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