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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 331/2017

17/02/2017

PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS, O PRAZO DE LICENÇA-MARTENIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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