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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 369/2019

11/03/2019

CONCEDE REAJUSTE DE 4,17% AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE E O DISPOSTO NESTA LEI.

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