Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 376/2019

29/11/2019

ALTERA AS LEI Nº 126/2002 E 345/2017 PARA REGULAMENTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ADICIONAL NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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