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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 371/2019

13/05/2019

DECRETA FERIADO MUNICIPAL TODO DIA 02 DE FEVEREIRO EM MEMÓRIA AO EX-PREFEITO ANTÔNIO CAXIAS DE LIMA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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