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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 001/2003

26/12/2003

ATUALIZA MONETARIAMENTE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O ANO EXERCÍCIO DE 2004, MEDIANTE ÍNDICE OFICIAL DE INDEXAÇÃO DA POLÍTICA ECONÔMICA NACIONAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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