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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 158/2004

19/10/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$85.000,00 (oitenta e cincovmil reais), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE 01 UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE COM EQUIPAMENTO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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