Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 439/2023
19/09/2023
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E A PARTICIPAÇÃO DESTE MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA INTEGRADA NOS MUNICÍPIOS DO BAIXO PARAÍBA (COGIVA).
