Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 469/2025

22/04/2025

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 19/1997, DE 22 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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