Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 477/2025
30/06/2025
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 445 DE 06 DE MARÇO DE 2024, DEFININDO AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTOS, COMISSIONADO E EFETIVO, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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