Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 477/2025

30/06/2025

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 445 DE 06 DE MARÇO DE 2024, DEFININDO AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTOS, COMISSIONADO E EFETIVO, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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