Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 482/2025
17/09/2025
CRIA O PROGAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO REMUNERADO DENOMINADO DE PROGRAMA FUTURO EM AÇÃO (PROFUTURO), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
