Normativos próprios

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Lista de normativos próprios Foram encontrados 995 registros

DECRETO: 0253/2025 31/12/2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 0252/2025 30/12/2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 0251/2025 29/12/2025

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DECRETO: 0250/2025 26/12/2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 0249/2025 24/12/2025

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DECRETO: 0248/2025 23/12/2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 0247/2025 22/12/2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 0246/2025 19/12/2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 0245/2025 19/12/2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 0244/2025 19/12/2025

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DECRETO: 0243/2025 18/12/2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 0242/2025 18/12/2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 0241/2025 18/12/2025

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DECRETO: 0240/2025 17/12/2025

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DECRETO: 0239/2025 17/12/2025

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DECRETO: 0238/2025 17/12/2025

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DECRETO: 0237/2025 16/12/2025

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DECRETO: 0236/2025 16/12/2025

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DECRETO: 0235/2025 16/12/2025

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DECRETO: 0234/2025 15/12/2025

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DECRETO: 0233/2025 12/12/2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 0232/2025 12/12/2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 0231/2025 11/12/2025

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DECRETO: 0230/2025 11/12/2025

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DECRETO: 0229/2025 10/12/2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 0228/2025 10/12/2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 0227/2025 10/12/2025

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DECRETO: 0226/2025 09/12/2025

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DECRETO: 0225/2025 09/12/2025

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DECRETO: 0224/2025 09/12/2025

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